terça-feira, 10 de junho de 2014

INSS Patronal Sobre Serviços Prestados por Microempreendedor Individiual (MEI).



A Instrução Normativa RFB 1453, de 24 de fevereiro de 2014 instituiu a cobrança da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% sobre serviços prestados por Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, alterando o disposto no artigo 201 da Instrução Normativa RFB 971/2009.
Inicialmente, tal obrigação restringia-se apenas aos serviços relativos a hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Com o advento da IN 1453/2014, todos os demais serviços contratados por MEI também foram alcançados pela exigência da CPP recolhida por parte do contratante, e de forma retroativa, a partir de 09 de fevereiro de 2012!

O presente dispositivo representa um retrocesso, não apenas sob o aspecto econômico, uma vez que impacta de forma negativa sobre o Microempreendedor Individual, que poderá apresentar dificuldades em vender seus serviços em função da carga tributária imposta ao contratante; mas também no aspecto jurídico, pois está claramente imbuída de vícios jurídicos, já que uma Instrução Normativa não possui autonomia para promover alterações em matéria tributária, ainda mais de forma retroativa, em flagrante afronta aos princípios constitucionais que tratam a respeito do poder de tributar.

Com os crescentes programas governamentais de fomento e incentivo às atividades desenvolvidas por MEI, é de se esperar maior volume de contratações de serviços prestados por essa modalidade de empreendedores, e consequentemente, maior fiscalização por parte da Receita Federal, buscando o cumprimento da IN 1453/2014.


Diante desse cenário, é importante que os contratantes de serviços prestados por MEI´s busquem o devido suporte de um profissional da área jurídica no sentido de avaliar a respeito do recolhimento ou não da CPP agora exigida.

quarta-feira, 4 de junho de 2014

Bate-papo Agenda 12 x 12 - Junho "O Amor e o Poder".









Na próxima terça-feira 10 às 20h acontece na Livraria Da Vila, o 6o. Bate-papo do ano da Agenda 12 x 12 "O Amor e o Poder"Projeto idealizado e realizado por Ana Camargo Design, com obras e co-produção cultural de Nicole Gulin, projeto gráfico e tratamento de imagem Ana Carmargo Design, Ana Paula Retore e Juliana Coelho, texto e pesquisa histórica Meg Mamede  do Cultura in Company, revisão de Deisi Perin, acompanhamento gráfico de Irineu Oliva e muitos autores convidados com frases para todos os meses do ano. A agenda ficou linda, se você ainda não comprou a sua ainda dá tempo, além disso parte da renda beneficiará o Hospital Pequeno Príncipe.

Clique aqui e saiba mais sobre o evento.
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...