segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal – Algumas observações


No dia 18/02, a Receita Federal do Brasil publicou em seu website o Plano Anual da Fiscalização 2016, com os resultados de 2015 e projeções para este ano que se inicia. Trata-se de um documento extremamente relevante para os contribuintes brasileiros, na medida em que dele pode se extrair inúmeras informações que certamente auxiliarão profissionais das áreas contábil, fiscal e tributária a mapear riscos, revisar processos, promover melhorias de compliance, além de servir de subsídio a processos de planejamento estratégico.

Este blog selecionou para breves comentários e observações alguns dos pontos apresentados no documento


Auto explicativo: ainda que inferior aos exercícios de 2014 e 2013, no ano de 2015 arrecadou-se 125 bilhões de reais em créditos tributários constituídos, o terceiro maior da série histórica iniciada em 2007, ou seja, a partir da implementação dos vários projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital (ECD), EFD-Contribuições, SPED Fiscal, Escrituração Contábil Fiscal (ECF), entre outros. Além dos mecanismos já disponíveis (revisões de declarações e demonstrativos, auditorias externas), o fisco federal obteve novas ferramentas de checagem e cruzamento de informações.




Grau de Aderência significa o nível de manutenção das autuações da fiscalização após interposição de recursos pelos contribuintes junto ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda). Pelos dados disponíveis nos dois últimos quadros, a situação, estatisticamente falando, é bastante clara: a Receita autuou, o contribuinte recorreu e o CARF manteve a autuação.

A lição é evidente: as empresas devem atuar preventivamente e de forma integrada e multidisciplinar no que tange à tributação de suas operações, de forma a evitar dissabores futuros. A política do “vamos fazer e depois damos um jeito”, definitivamente, não é o melhor expediente.


As empresas industriais tiveram 39 bilhões de reais em autuações do fisco nacional, respondendo por 32,57% do total geral das pessoas jurídicas, o que é compreensível pela maior complexidade dos processos de contribuintes inseridos neste ramo de atividade e, consequentemente, sujeitando-os em maior escala a procedimentos fiscalizatórios ou questionamentos, no caso de operações irregulares ou em não-conformidade com a legislação tributária.

O maior montante de autuações decorre do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e, em menor grau, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos apurados sobre o resultado das empresas (seja Lucro Real ou Presumido). Com o advento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a experiência pode nos dizer que se espera manutenção ou até incremento deste panorama.

Análise minuciosa na estrutura de despesas, verificando-se sua efetiva dedutibilidade para fins tributários; cuidados com a correta utilização de benefícios fiscais (PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, Bônus de Adimplência Fiscal, Lei Rouanet, entre outros); coerência de dados informados entre diferentes declarações/demonstrativos; lisura na execução de planejamento tributário em reestruturações societárias são apenas algumas das providências a serem tomadas pelas empresas de modo a evitar questionamentos futuros.

A Contribuição Sobre o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) também respondeu por considerável parte das autuações impetradas. Tributo calculado, junto com o PIS (Programa de Integração Social), sobre o faturamento das empresas, constantemente é pretexto de inúmeros embates administrativos e jurídicos entre contribuintes e fiscalização, principalmente quando falamos no regime não cumulativo de apuração (que permite a dedução de créditos sobre determinados gastos  - “insumos” – suportados pelas empresas). Devido ao caráter extremamente subjetivo do que se realmente entende como insumo – haja visto o grande número de atos declaratórios interpretativos, e soluções de consultas/divergências – acaba instalando-se entre os contribuintes grande insegurança jurídica no momento de estruturar suas grades tributárias. Recomenda-se leitura atenta da legislação e, persistindo-se dúvidas, formular solução de consulta específica junto à Receita Federal para que se tenha certeza do gasto que pode ou não pode servir de base para o cálculo de créditos de PIS e COFINS.


2015 assinalou a marca de 24 milhões de declarações entregues ao fisco, reflexo de quantidade de contribuintes progressivamente obrigados à entrega das mesmas, o que se confirma pelos valores absolutos apresentados ano após ano.

Muito já se falou sobre a necessidade de as empresas mapearem e revisarem seus processos internos (e até mesmo modelos de negócio) em função das adaptações exigidas para a correta entrega dos demonstrativos previstos no ambiente SPED, e é sempre importante relembrar: o empresário deve enxergar este cenário não apenas como um modo de se cumprir obrigações acessórias, mas principalmente como uma oportunidade de se tornar mais eficaz e competitivo em um ambiente de negócios cada vez mais exigente.

Os profissionais contábeis por sua vez, devem, cada vez mais, estarem imbuídos de uma visão sistêmica sobre os negócios das empresas e participando ativamente dos processos que envolvam adaptações / atualizações do ponto de vista operacional e que impactem tanto nas informações financeiras produzidas (e que serão reportadas nas demonstrações contábeis), como na base de dados que alimentará as diversas declarações e demonstrativos a serem apresentados ao fisco, nos níveis federal, estadual e municipal.


A previsão de lançamento de créditos tributários para 2016 aproxima-se com a projeção de 2015 e já existem várias situações mapeadas pela Receita Federal e que serão objeto de procedimentos fiscalizatórios.


Como observado, a partir deste ano a Receita Federal do Brasil efetuará intercâmbio de informações com autoridades fazendárias norte-americanas buscando aprimorar processos fiscalizatórios. A instituição da e-Financeira, pela Instrução Normativa RFB 1571/2015, na qual deverão ser enviadas informações quando o montante global movimentado ou saldo em cada mês for operação financeira for superior a R$ 6 mil para empresas, ou R$ 2 mil para pessoas físicas; representa cumprimento do acordo entre os governos federal e norte-americano para melhoria da observância tributária internacional e implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), celebrado em 2014.

No campo previdenciário e trabalhista, a implementação do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) a partir de setembro-2016, para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, e a partir de janeiro-2017 para as demais empresas, representará mais um desafio, pois exigirá mudanças não apenas tecnológicas e de processos, mas principalmente, culturais.


Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, obviamente, não ficariam de fora da atenção do fisco. Como explicado, 19 mil declarações desses contribuintes foram objeto de apontamento por questões de inconsistências nas informações prestadas.

Por incrível que pareça, ainda nos deparamos com situações como receita bruta declarada incompatível com as despesas suportadas ou com os documentos fiscais emitidos.

Os profissionais contábeis que assessoram contribuintes optantes por este regime devem estar atentos no que se refere à composição das bases de cálculo, assim como zelar pela correta escrituração contábil e fiscal, de modo a se produzir informações íntegras e consistentes.



Gestores e responsáveis pelo departamento tributário dos contribuintes deverão dispensar atenção redobrada, como já dito anteriormente, às operações de reestruturação societária, além de negócios intercompany , pois estes serão declaradamente objeto de fiscalização por parte da Receita Federal. Cuidado com planejamentos tributários sem propósito negocial, ou seja, realizados tão somente para postergar ou dissimular fatos geradores de tributos.

Contribuintes tributados pelo Lucro Presumido, por sua vez, devem observar atentamente as distribuições de lucros, no sentido de que estejam devidamente documentadas nos registros contábeis e obedeçam o limite de presunção e, se for o caso, ofereçam à tributação a parcela excedente distribuída.


A íntegra do Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal para 2016 pode ser acessada aqui.




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