quarta-feira, 30 de março de 2016

Prestação de serviços por pessoa física sem vínculo empregatício - procedimentos a serem observados.

Em postagem publicada originalmente para o blog "Por dentro da Contabilidade" é abordada a contratação de profissionais autônomos sem vínculo empregatício, situação que não ocorre somente nas empresas, no segmento da produção cultural é comum a contratação de pessoa física para execução de trabalhos específicios em projetos pontuais e mediante apresentação de RPA (Recibo de pagamento a Autônomo). O RPA é um documento contábil válido e aceito pela Lei Rouanet de Incentivo à Cultura na hora da prestação de contas, assim como por outros editais e fontes de financiamento de projetos.



No dia-a-dia das empresas é comum a contratação de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício (os chamados “autônomos). Embora corriqueiro esse evento por vezes não é tratado da forma como deve ser, ocasionando dissabores tanto para o contratante quanto para o contratado. Vejamos a seguir os principais cuidados a serem observados nessa modalidade:

1 – Definição de autônomo

Considera-se como tal toda pessoa física que exerça, por conta própria, atividade econômica, com fins lucrativos ou não.
Seu trabalho caracteriza-se pela ausência de vínculo empregatício (CLT) com o tomador de seus serviços. Não existe uma subordinação em relação à parte contratante.
O prestador de serviços autônomo exerce livremente suas atividades, na forma e horário que melhor lhe convier. Além disso, assume todos os riscos inerentes à sua atividade.

2 – RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo)

O RPA é o documento hábil que comprovará o pagamento ao profissional por parte do(a) contratante do serviço, conforme modelo abaixo:


 Nesse documento deverão constar, entre outras informações:

 - Razão social da empresa contratante (tomadora dos serviços) e seu respectivo CNPJ;

 - Valor líquido da importância paga, em reais e por extenso;

 - Valor bruto do serviço prestado;

 - Descontos previstos em lei (INSS, IRRF, ISS);

 - Identificação do autônomo (nome, inscrição no CPF, INSS, documento de identidade...);

 - Data e local;

 - Assinatura do profissional, comprovando a quitação.

O RPA deverá ser emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, sendo uma destinada à empresa contratante e outra ao prestador do serviço.

3 – Tributação para o prestador do serviço (autônomo):

Do valor bruto devido ao profissional, deverão ser descontados os seguintes valores:

- IRRF (Imposto de Renda na Fonte) - conforme tabela progressiva definida pela Receita Federal e observando-se as deduções legais;

- INSS (Contribuição Previdenciária) - calculada pelo percentual de 11% (lembrando que não deverá exceder o teto máximo estabelecido pela Previdência Social);

- ISS (Imposto Sobre Serviços) -  a retenção dependerá de algumas variáveis como: tipo de serviço prestado, se o autônomo possui inscrição junto ao município e/ou recolhe o imposto na modalidade fixa; local da prestação do serviço, etc...

4 – Tributação para o tomador do serviço (contratante):

A empresa contratante fica sujeita à incidência e respectivo recolhimento do percentual de 20% a título de contribuição previdenciária (INSS) , calculado sobre o valor bruto do serviço prestado.

Ou seja, para o tomador o custo efetivo de uma contratação de serviço prestado por autônomo será: valor bruto do serviço + 20%. Por exemplo, se o valor da operação for de R$ 5.000,00, a mesma custará em termos práticos ao contratante o montante de R$ 6.000,00 (R$ 5.000,00 + 20% de contribuição previdenciária)

Caso o contratante seja optante do Simples Nacional, não estará sujeito ao encargo previdenciário acima descrito, e desde que o valor do mesmo esteja incluído nos valores pagos pela empresa a título de Imposto Simples.

5 – Cuidados na contratação de serviços prestados por autônomos:

Quando o responsável pela contratação de serviços de autônomos pactuar determinada atividade desta natureza, deverá encaminhar aos cuidados do departamento responsável pela elaboração da folha de pagamento (Departamento de Pessoal - DP) as seguintes informações:

- Dados completos do prestador (nome, CPF, RG);

- Data e natureza da atividade exercida (espécie do serviço);

- Valor do serviço prestado , para o cálculo dos devidos tributos;

- Situações específicas do ISS (Imposto sobre Serviços) - se o autônomo possui cadastro junto à prefeitura de seu município, se o mesmo recolhe o imposto na forma fixa, mensal ou estimativa, etc;

- Contribuições previdenciárias do(a) profissional provenientes de outra(s) fonte(s) pagadora(s), se for o caso, para que seja observado o limite máximo de desconto do INSS;

- Outras informações relevantes.

Mediante os dados recebidos, o DP fará a emissão do RPA com os devidos descontos legais e o encaminhará à empresa contratante para que a mesma faça o pagamento do serviço ao autônomo.

Esses procedimentos são fundamentais, uma vez que as informações acima são necessárias para que o DP inclua no processamento da folha de pagamento os valores pagos e/ou creditados a autônomos, gerando os respectivos encargos tributários / trabalhistas, bem como garantindo as informações necessárias à elaboração de GFIP, DIRF, informe anual de rendimentos, entre outras obrigações acessórias.

Existem empresas que se utilizam do expediente de contratar pessoa física como “autônomo(a)”, como forma de baratear os custos com encargos sociais (que são menores do que aqueles incidentes sobre um colaborador contratado com vínculo empregatício). Tal procedimento não é de forma alguma aconselhável, pois o que ocorre na prática é uma relação regular de subordinação, o que contrasta com a natureza de serviço eventual típica de um(a) autônomo(a). Em caso de eventuais fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho, a empresa contratante poderá até mesmo ser autuada, além de ser obrigada a proceder o registro do(a) profissional e a recolher todos os encargos trabalhistas incidentes. O fisco poderá argumentar que a operação não passa de uma “relação empregatícia disfarçada”.

Dessa forma, recomenda-se cuidado e cautela à organização que se utilize de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício, devendo fazer uma análise minunciosa de cada caso envolvido.




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