quinta-feira, 14 de abril de 2016

Entendendo a renúncia fiscal


A arrecadação de tributos é a forma que o Estado possui para financiar suas atividades bem como obter recursos de modo a preservar e zelar por interesses da coletividade. O poder de tributar está diretamente ligado à teoria do contrato social, estabelecido entre cidadãos para que se atinja o bem-comum. Essa teoria define que governo, sociedades e organizações se inter-relacionam através de um conjunto de contratos, pelos quais cada ente participante atua de alguma forma para o bem-comum e em troca recebe a parte que lhe cabe.

(Foto: Luis Llerena em stocksnap.io)

Se observarmos, por exemplo, o ambiente das empresas, tais relações contratuais são bastante claras, afinal empregados disponibilizam sua força de trabalho e em troca recebem salários; investidores fornecem capital de risco pelo qual são remunerados com lucros, dividendos e ganhos de capital; instituições financeiras também fornecem capital pelo que recebem juros; fornecedores oferecem bens e serviços pelos quais recebem dinheiro; e por fim o Estado (pelo menos, teoricamente) contribui com a manutenção da estabilidade institucional e, para tanto, arrecada tributos.

Todavia, existem situações específicas em que o Estado, para atingir certos objetivos ou interesses comuns, decide abrir mão de parte da arrecadação de tributos. É o que chamamos de renúncia fiscal, ou ainda, renúncia de receitas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1º, expressa que a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado” (grifos nossos).

Assim, a renúncia fiscal busca atender objetivos econômicos e sociais, alcançando uma faixa específica de contribuintes. Entre esses objetivos estão o estímulo e incentivo a determinadas atividades, desenvolvimento de certas regiões ou intervenção no equilíbrio econômico.  O montante que o governo deixa de arrecadar é revertido no fomento de demandas específicas, retornando em benefícios à sociedade como um todo. Em contrapartida, os contribuintes alcançados por essa renúncia usufruem de benefícios fiscais, que podem, conforme o caso, reduzir o montante do tributo a pagar ou postergar o seu pagamento.

Em essência, temos três modalidades de renúncia fiscal: incentivos fiscais, isenções e imunidade. Sem a pretensão de esgotar o assunto, faremos uma breve explanação de cada uma delas:

1 – Incentivos fiscais

O Estado, através de legislação específica, abre mão de parte da arrecadação de determinado tributo com o objetivo de incentivar atividades específicas, ou ainda regiões. O contribuinte contemplado pelo incentivo obtém um benefício tributário, desde que atenda os requisitos que a lei estabelece para exercer esse direito.

Exemplos:

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – a empresa inscrita no PAT e tributada pelo lucro real pode deduzir do Imposto de Renda devido, o valor correspondente à aplicação da alíquota do imposto (15%) sobre a soma das despesas de alimentação de seus colaboradores. O patamar de dedução é limitado a 4% do imposto devido.

Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário (PDTI / PDTA) – pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e titulares desses programas poderão deduzir do Imposto de Renda devido o valor equivalente à aplicação do imposto (15%) sobre o total dos gastos incorridos em atividades de desenvolvimento tecnológico no período de apuração. Assim como o PAT, a dedução é limitada a 4% do imposto devido.

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – contribuintes tributados pelo lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda devido o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais, desde que devidamente comprovados.

Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) – programa instituído pela Lei Federal 8313/91 (Lei Rouanet). Despesas efetuadas a título de doação ou patrocínio para apoio de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura são dedutíveis como despesa operacional, respeitando-se o limite de 4% do Imposto de Renda devido por pessoa jurídica, e 6% no caso de pessoa física.

2 – Isenções

O contribuinte é afastado de sua obrigação de pagar o imposto, mediante ato legal. É uma dispensa do crédito tributário. O imposto incide sobre o fato gerador, mas não pode ser cobrado enquanto perdurar a condição.  Exemplos de isenção tributária:

  • Rendimentos auferidos em contas de poupança;
  • Indenização de terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária;
  • Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969;
  • Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos:
  • Isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM)

3 – Imunidade

Caracteriza-se como uma não-incidência constitucionalmente prevista. Não existe, aqui, fato gerador do tributo. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar. Em outras palavras, podemos considerar a imunidade como um óbice instituído por nossa Constituição que impede a incidência de tributos sobre determinado fato ou determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Exemplos:

  • Imunidade do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em relação às pequenas glebas rurais quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel;
  • Imunidade da renda e dos serviços de templos de qualquer culto;
  • Imunidade sobre jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão

Obviamente, um olhar mais amplo deve ser dedicado à renúncia fiscal porque se trata de um mecanismo que, ao mesmo tempo que objetiva alavancar setores ou atividades específicas de uma nação, também se traduz em diminuição de recursos que financiariam áreas igualmente importantes. Assim, é importante a constante análise e reavaliação de seu uso e amplitude, de modo a mitigar distorções ou injustiças em termos sociais e econômicos.

A título de complementação e com o objetivo de ilustrar a questão da renúncia fiscal, transcrevemos a seguir os Gastos Tributários projetados para o ano de 2016 pela Receita Federal, que são parte integrante dos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

Gastos tributários projetados para 2016 - fonte: Receita Federal do Brasil


 Na sequência, temos os principais Gastos Tributários, apresentados por categoria:

Categorias de gastos tributários previstos para 2016 - fonte: Receita Federal do Brasil

 

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