sábado, 2 de abril de 2016

Nota de esclarecimento - MinC, publicado no Facebook.

Em virtude da crise política pela qual o país vem passando, muito tem se especulado sobre os benefícios da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura de maneira irresponsável e incorreta. A lei que completa 25 anos em 2016 é clara no que diz respeito ao direito de uso do mecanismo por toda e qualquer pessoa física ou jurídida apta para fazê-lo, sem distinção ou privilégios.

O senso comum e as paixões têm gerado debates e comentários na mídia e principalmente nas redes sociais que não trazem benefício algum para discussão acerca das mudanças reais pelas quais o mecanismo de renúncia fiscal do governo federal deve passar para melhorar o atendimento das demandas do segmento.

Baseado no "achismo" muitos brasileiros que não atuam no segmento da produção cultural se tornaram da noite para dia especialistas no assunto e ao invés de ajudar acabam atrapalhando um debate importante travado por profissionais que lutam pela melhoria e otimização de mecanismo que "ainda" é a única opção de realização para muitos artistas, produtores e gestores de cultura no país.

O MinC acaba de publicar uma Nota de Esclarecimento em sua página no Facebook, leitura obrigatória para quem tem duvidas sobre o funcionamento da Lei Rouanet.


Nota de Esclarecimento - MinC

O Ministério da Cultura (MinC) esclarece que são infundados e caluniosos os ataques que têm sido feitos a artistas que estão apresentando seus pontos de vista sobre a atual situação política do país. A liberdade de expressão é direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira e tem especial relevância no campo artístico-cultural. A concessão de incentivo fiscal a projetos culturais é uma possibilidade disponível a qualquer cidadão brasileiro que atua na cultura.

Sancionada em 1991 e portanto já executada por diversos governos, a Lei Rouanet implementou o mecanismo de incentivo fiscal como principal fonte de financiamento à cultura no Brasil. Trata-se de estímulo à participação do mercado e da sociedade no aporte de recursos a projetos culturais, podendo posteriormente deduzi-los de seu imposto de renda. Não há, portanto, repasse direto de recursos para nenhum projeto aprovado por meio do incentivo fiscal: quem decide o financiamento são as empresas ou cidadãos que patrocinam ou doam aos projetos. A decisão não é do governo.

Todo projeto cultural, de qualquer artista, produtor e agente cultural brasileiro, pode se beneficiar desta lei e se candidatar à captação de recursos de renúncia fiscal. A análise dos projetos submetidos atesta a adequação do projeto aos parâmetros legais do mecanismo, sempre através de critérios objetivos, o que impede quaisquer tipos de preferência ou censura, independentemente do governo que esteja em atuação. O posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão não é objeto de análise, sendo que a Lei veta expressamente “apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural”.

O ciclo de aprovação de projetos inclui diversas etapas e se finaliza com a avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que é formada com paridade de membros do poder público e da sociedade civil, todos de comprovada experiência em seus setores de atuação. Todas as decisões são públicas, tomadas com total transparência, estando os dados de todos os projetos disponíveis para consulta pública através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

Os servidores públicos e representações sociais envolvidas neste processo merecem respeito pela execução de seus trabalhos. Também merecem esse respeito as instituições, grupos, artistas e demais profissionais da cultura que trabalham nos projetos realizados com o fomento do incentivo fiscal. Os citados ataques recaem também sobre estas pessoas.

Afirmar que o posicionamento político de artistas é afetado por "trocas de favores" é uma acusação grave, sem qualquer fundamento na história da Lei Rouanet. Esta calúnia resulta de uma compreensão que parte do pressuposto de que a cidadania das pessoas pode sempre estar à venda. Mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano pela Lei Rouanet. Nenhum deles precisou ou precisará apoiar o atual governo ou nenhum outro para utilizar deste direito garantido por princípios republicanos.

(Fonte: MinC)

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