quarta-feira, 6 de abril de 2016

Operações interestaduais de comércio eletrônico – nova partilha do ICMS.



O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou no final de 2015 o Convênio ICMS 93/2015, que estabelece novas diretrizes no que se refere ao recolhimento do ICMS sobre operações interestaduais de comércio eletrônico ou em operações comerciais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados em outros Estados. Tais diretrizes têm por base o disposto na Emenda Constitucional 87/2015, aprovada em abril e que tem por objetivo eliminar a chamada “Guerra Fiscal” no e-commerce por meio da partilha do ICMS entre os Estados de origem e destino, a partir de janeiro de 2016, ao contrário da regra atual, que determina que o imposto seja recolhido integralmente em favor do Estado de origem.

O contribuinte que efetuar operações interestaduais destinadas a consumidor final deverá efetuar o recolhimento do diferencial de alíquotas de forma antecipada, quando da saída do bem ou do início da prestação do serviço, em relação a cada operação ou prestação. O disposto em relação ao recolhimento do diferencial em favor da unidade federada de destino também se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Conforme dispuser a legislação tributária de cada Estado, poderá ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

As novas regras serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2016, observando-se o escalonamento aplicável aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. A partir de 2019  o diferencial será recolhido integralmente em favor do Estado de destino.

Segue abaixo a partilha a ser observada no recolhimento:


Considerando-se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015, os contribuintes que se enquadrem nas diretrizes previstas no citado dispositivo legal deverão atentar para as novas regras correspondentes à parametrização, regras de validação e emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Deverá ser observado o disposto na Nota Técnica NF-e 2015.003 de agosto/2015 e na Nota Técnica CT-e 2015.003 de setembro/2015, conforme o caso. Outros aspectos, relacionados à escrituração das operações e prestações de serviço e o cumprimento das correspondentes prestações acessórias deverão ser disciplinadas em ajuste SINIEF.

Exemplo prático de cálculo:

Imaginemos que uma empresa situada no Paraná efetue uma venda no valor de R$ 2.000,00 para um consumidor final localizado no Pernambuco, em 05/01/2016.

A alíquota interestadual a ser aplicada à operação é de 7%, montante este que será recolhido em favor do Estado do Paraná. Consideremos que a alíquota interna no Estado de Pernambuco para essa mercadoria seja de 17%. Assim, teremos um diferencial de alíquotas (diferença entre as alíquotas estadual e interestadual) de 10%, sendo que 60% deste valor será pago em favor do Estado do Paraná, e 40% deste valor será pago em favor do Estado de Pernambuco.

Cálculo do imposto:

1)    ICMS aplicado na operação interestadual em favor do estado do Paraná: R$ 2.000,00 x 7% = R$ 140,00
2)    Diferencial de alíquotas aplicável à operação = R$ 2.000,00 x 10% = R$ 200,00
3)    Diferencial de alíquotas em favor do Estado do Paraná = R$ 200,00 x 60% = R$ 120,00
4)    Diferencial de alíquotas em favor do Estado de Pernambuco = R$ 200,00 x 40% = R$ 80,00



Nota: No dia 17/02/16 o Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Dias Toffoli, concedeu liminar que suspende cláusula do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que trata da incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de comércio eletrônico. (saiba mais em Por dentro da contabilidade)




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