domingo, 17 de abril de 2016

Sobre o relatório “Doing Business 2016”: aspectos da realidade brasileira e desafios

O Banco Mundial disponibilizou, no final de março, a 13ª edição do relatório Doing Business, publicação anual que, desde 2003, compila dados obtidos nas economias de 189 países ao redor do mundo, em todos os continentes, tendo por objetivo entender seus ambientes de negócios, estudando os seguintes indicadores: procedimentos para abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, obtenção de energia elétrica, proteção a investidores minoritários, execução de contratos, pagamento de impostos, comércio entre fronteiras, resolução de insolvências e/ou disputas comerciais, e sistemas de informação de crédito.  Para a edição de 2016, novos indicadores foram incorporados àqueles já existentes, como confiabilidade na distribuição de energia elétrica e transparência nas tarifas correspondentes; qualidade dos processos judiciais, entre outros.


As informações contempladas foram atualizadas até junho de 2015. A íntegra do anuário pode ser obtida aqui (versão em inglês).

Observando-se a natureza dos indicadores utilizados na publicação, não é difícil perceber que, em última análise, está sob apreciação o ambiente regulatório e de negócios de um país. E esse panorama certamente definirá seu nível de atratividade a parceiros de negócio ou investidores estrangeiros. Os dados obtidos no estudo podem funcionar como importante subsídio e definir parâmetros para que governos estruturem suas agendas em busca de ações efetivas e contínuas que desenvolvam e estimulem atividades econômicas em nível macro. Para empresas em geral, o relatório mostra-se não menos importante porque permite, através desse banco de dados disponibilizado, identificar novas oportunidades de negócios ou buscar a participação em cadeias globais de valor, além de colher premissas relevantes em processos de planejamento estratégico ou de redefinição de processos internos.

E o nosso país, como “está na foto”?

Abaixo apresentamos um resumo extraído do relatório Doing Business 2016, indicando os dados relativos ao Brasil, comparativamente à edição de 2015:

Fonte: Relatório Doing Business 2016 - Banco Mundial

Dos dez tópicos analisados, nosso país subiu de posição em apenas dois (obtenção de eletricidade e comércio internacional). No quesito de execução de contratos, nenhuma alteração. Por outro lado, em sete tópicos, perdemos posições. Dois indicadores merecem, aqui, uma abordagem à parte: abertura de empresas e pagamento de impostos.

O quesito “abertura de empresas” engloba número de procedimentos necessários, espaço de tempo, custo e capital necessários para que se crie um negócio. Tais variáveis estão a seguir demonstradas:

Fonte: Relatório Doing Business 2016 - Banco Mundial



Ou seja, entre 189 países, ocupamos a posição nº 174 no ranking quando se fala em iniciar um novo empreendimento, afinal 11 procedimentos distintos e um prazo médio de 101 dias para uma empresa começar a operar não são exatamente números estimulantes ao empreendedorismo, ainda mais quando se opera uma comparação com outros países da América Latina e Caribe, sem falar nos países integrantes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Nosso outro “calcanhar de Aquiles” se refere ao tópico de “pagamento de impostos”, conforme abaixo:

Fonte: Relatório Doing Business 2016 - Banco Mundial

Parece difícil se desvencilhar das “famosas” 2600 horas/ano para se apurar e pagar impostos em nosso país, número este que já vem de alguns anos, e como se não bastasse, o Brasil perdeu uma posição no ranking geral. Como o estudo do Banco Mundial contempla, no caso brasileiro, apenas São Paulo e Rio de Janeiro, não é exagero nenhum afirmar que este número pode ser muito maior, já que o estudo lança mão de determinadas premissas (verifique a metodologia aqui) que podem não abarcar especificidades regionais e de negócios como, por exemplo, empresas com controle parte nacional e parte estrangeiro; presença de filiais pelo país; empresas ou ramos de negócio com acompanhamento diferenciado; empreendimentos que usufruem de regimes especiais e/ou benefícios fiscais; sociedades de propósito específico (SPE´s) e consórcios; isso sem mencionar as exigências tributárias de cada ente federado.

Dedicar linhas à carga dos impostos sobre a economia e à complexidade da legislação tributária brasileira nas três esferas (federal, estadual e municipal) é algo, a essa altura do campeonato, redundante, quando o mais importante é apontar horizontes e saídas para esse cenário. O próprio poder público tem se dado conta de que os indicadores brasileiros constantes do relatório Doing Business devem ser melhorados. O X ENAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários), realizado entre 20 e 23 de outubro de 2015 instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para promover estudos que venham a propor ações relacionadas à simplificação e redução das obrigações acessórias.

Outras tratativas previstas no evento previam estudos para compartilhamento de informações entre as administrações tributárias da União, dos Estados, Distritos Federais e dos Municípios por intermédio de ferramentas de Business Intelligence (BI), o que, ao mesmo tempo que otimizaria mecanismos de fiscalização, poderia contribuir sobremaneira para o “enxugamento” das obrigações exigidas dos contribuintes.

Obviamente, apenas depender de iniciativas do poder público não é – e nunca será – suficiente. O que gestores e profissionais ligados ao departamento societário e fiscal das empresas podem fazer para diminuir as “2600 horas anuais” para pagamento de impostos ou os “101 dias” para abertura de uma empresa?

Algumas sugestões – ou melhor, questionamentos:

Revisão e melhoria de processos – parece tão óbvio... que muitas empresas se esquecem completamente. A apuração de impostos como é feita atualmente é adequada? Não existem processos que podem ser redesenhados ou aperfeiçoados de forma a se evitar retrabalhos e garantir informações consistentes?

Escrituração fiscal – aquelas notas fiscais de entradas e saídas ainda são lançadas “na mão”? Que tal implantar processos automáticos de captura de arquivos .xml?

Visão preventiva – existe um sistema de inteligência fiscal dentro da empresa que a mantenha a par do ambiente tributário na qual ela está inserida?

Sistemas de gestão – as configurações / parâmetros fiscais do seu sistema estão devidamente atualizados? A grade tributária dos produtos e serviços transacionados é a correta? Como são feitos a atualização e o acompanhamento?

Participação em consultas públicas – existe participação por parte da empresa em consultas públicas relativas à produção de normas legais que impactem na área contábil, societária ou fiscal?

Agenda tributária – as rotinas fiscais da entidade são devidamente acompanhadas, monitorando-se o cumprimento de prazos?

Proatividade profissional – profissionais ligados à área contábil e fiscal buscam compreender os processos da empresa como um todo (visão "macro"), permitindo-se assim que sejam adotadas as melhores práticas que garantam a produção de dados contábeis e tributários íntegros e tempestivos?

Planejamento tributário preventivo – a empresa está adotando o melhor regime de tributação para seu modelo negocial?



(Por: Rogério Cesar de Oliveira)

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