sexta-feira, 29 de abril de 2016

Próximo Fórum de Fomento à Cultura promovido pelo MinC acontece em Curitiba.



O “IX Fórum de Fomento à Cultura – O Produtor Cultural e a Lei Federal de Incentivo à Cultura”, que vai acontecer em Curitiba, no Paraná, nos dias 11 e 12 de maio, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Diversas atividades de interesse do produtor cultural compõem o evento, que acontece em paralelo à 244ª reunião ordinária da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), mais uma vez agrupada para analisar projetos culturais de todo o país que se candidataram à autorização para captação de recursos de renúncia fiscal via Lei Rouanet.

A CNIC

Órgão colegiado de assessoramento integrante da estrutura do MinC, a CNIC é responsável por analisar e dar parecer sobre aprovação de projetos culturais que se candidatam à captação de recursos de renúncia fiscal via Lei Rouanet. O grupo, com 21 membros externos, entre titulares e suplentes, é formado por representantes dos setores artísticos, culturais e empresariais, em paridade da sociedade civil e do poder público, oriundos das cinco regiões brasileiras, representando as áreas das artes cênicas, do audiovisual, da música, das artes visuais, do patrimônio cultural, de humanidades e do empresariado nacional. Com uma agenda mensal de reuniões que se revezam, desde 2011, entre a capital federal e encontros itinerantes em cidades de diferentes regiões do país, a CNIC já percorreu 25 cidades de 20 estados brasileiros, além do Distrito Federal. Em 2016, a itinerância já foi a Parnaíba, representando o Nordeste do Brasil, e, depois de Curitiba, haverá mais três encontros em cidades das demais regiões do país.

PROGRAMAÇÃO

11 de maio (quarta-feira), 9h30 às 13h00 - Atendimento ao proponente no âmbito do incentivo fiscal federal

Local: Laboratório de informática, 2º piso – Bloco Amarelo

Para quem possui projetos prontos para inscrição ou inscritos no Salic, nas fases de apresentação, aprovação, execução ou prestação de contas (atendimento por ordem de chegada)

11 de maio (quarta-feira), 14h30 às 19h00 - Mesas redondas e encontros setoriais

Local: Auditório Tristão de Athaíde – Bloco Amarelo

Para produtores, artistas, agentes culturais, profissionais do setor público e privado da cultura, docentes das áreas da cultura, estudantes e público em geral.

14h00 às 14h30: Cadastramento

14h30 às 15h00: Abertura oficial com presença de autoridades

15h00 às 16h00: Palestra sobre fomento à cultura no Brasil - Com Carlos Paiva (secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura)

16h00 às 17h20: Mesa-redonda Políticas de Fomento à Cultura nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal - Com Ministério da Cultura, Secretaria da Cultura do Paraná e Fundação Cultural de Curitiba

17h20 às 17h40: Coffee-break

17h40 às 19h00: Encontros setoriais com a CNIC – debate sobre a realidade da produção cultural local

12 de maio (quinta-feira), 9h30 às 12h30 e 14h30 às 18h00 - Oficina de Projetos Culturais: do planejamento à prestação de contas + SALIC: o escritório virtual do proponente.

Local: Auditório John Henry Newmann – Biblioteca

Capacitação para proponentes iniciantes e interessados em aprender a conduzir um projeto cultural no âmbito do incentivo fiscal da Lei Rouanet, incluindo instruções sobre o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

9h00 às 9h30: cadastramento

9h30 às 12h30: Planejamento do projeto cultural + Elaboração da proposta cultural

14h30 às 18h00: Acompanhamento e execução do projeto cultural + Prestação de contas


SERVIÇO

IX Fórum de Fomento à Cultura: O Produtor Cultural e a Lei Federal de Incentivo à Cultura
Curitiba – Paraná

Data: 11 e 12 de maio de 2016

Local: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Campus Curitiba, Bloco Amarelo (Rua Imaculada Conceição, 1155 – Prado Velho)


(Fonte: FCC)

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domingo, 17 de abril de 2016

Sobre o relatório “Doing Business 2016”: aspectos da realidade brasileira e desafios

O Banco Mundial disponibilizou, no final de março, a 13ª edição do relatório Doing Business, publicação anual que, desde 2003, compila dados obtidos nas economias de 189 países ao redor do mundo, em todos os continentes, tendo por objetivo entender seus ambientes de negócios, estudando os seguintes indicadores: procedimentos para abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, obtenção de energia elétrica, proteção a investidores minoritários, execução de contratos, pagamento de impostos, comércio entre fronteiras, resolução de insolvências e/ou disputas comerciais, e sistemas de informação de crédito.  Para a edição de 2016, novos indicadores foram incorporados àqueles já existentes, como confiabilidade na distribuição de energia elétrica e transparência nas tarifas correspondentes; qualidade dos processos judiciais, entre outros.


As informações contempladas foram atualizadas até junho de 2015. A íntegra do anuário pode ser obtida aqui (versão em inglês).

Observando-se a natureza dos indicadores utilizados na publicação, não é difícil perceber que, em última análise, está sob apreciação o ambiente regulatório e de negócios de um país. E esse panorama certamente definirá seu nível de atratividade a parceiros de negócio ou investidores estrangeiros. Os dados obtidos no estudo podem funcionar como importante subsídio e definir parâmetros para que governos estruturem suas agendas em busca de ações efetivas e contínuas que desenvolvam e estimulem atividades econômicas em nível macro. Para empresas em geral, o relatório mostra-se não menos importante porque permite, através desse banco de dados disponibilizado, identificar novas oportunidades de negócios ou buscar a participação em cadeias globais de valor, além de colher premissas relevantes em processos de planejamento estratégico ou de redefinição de processos internos.

E o nosso país, como “está na foto”?

Abaixo apresentamos um resumo extraído do relatório Doing Business 2016, indicando os dados relativos ao Brasil, comparativamente à edição de 2015:

Fonte: Relatório Doing Business 2016 - Banco Mundial

Dos dez tópicos analisados, nosso país subiu de posição em apenas dois (obtenção de eletricidade e comércio internacional). No quesito de execução de contratos, nenhuma alteração. Por outro lado, em sete tópicos, perdemos posições. Dois indicadores merecem, aqui, uma abordagem à parte: abertura de empresas e pagamento de impostos.

O quesito “abertura de empresas” engloba número de procedimentos necessários, espaço de tempo, custo e capital necessários para que se crie um negócio. Tais variáveis estão a seguir demonstradas:

Fonte: Relatório Doing Business 2016 - Banco Mundial



Ou seja, entre 189 países, ocupamos a posição nº 174 no ranking quando se fala em iniciar um novo empreendimento, afinal 11 procedimentos distintos e um prazo médio de 101 dias para uma empresa começar a operar não são exatamente números estimulantes ao empreendedorismo, ainda mais quando se opera uma comparação com outros países da América Latina e Caribe, sem falar nos países integrantes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Nosso outro “calcanhar de Aquiles” se refere ao tópico de “pagamento de impostos”, conforme abaixo:

Fonte: Relatório Doing Business 2016 - Banco Mundial

Parece difícil se desvencilhar das “famosas” 2600 horas/ano para se apurar e pagar impostos em nosso país, número este que já vem de alguns anos, e como se não bastasse, o Brasil perdeu uma posição no ranking geral. Como o estudo do Banco Mundial contempla, no caso brasileiro, apenas São Paulo e Rio de Janeiro, não é exagero nenhum afirmar que este número pode ser muito maior, já que o estudo lança mão de determinadas premissas (verifique a metodologia aqui) que podem não abarcar especificidades regionais e de negócios como, por exemplo, empresas com controle parte nacional e parte estrangeiro; presença de filiais pelo país; empresas ou ramos de negócio com acompanhamento diferenciado; empreendimentos que usufruem de regimes especiais e/ou benefícios fiscais; sociedades de propósito específico (SPE´s) e consórcios; isso sem mencionar as exigências tributárias de cada ente federado.

Dedicar linhas à carga dos impostos sobre a economia e à complexidade da legislação tributária brasileira nas três esferas (federal, estadual e municipal) é algo, a essa altura do campeonato, redundante, quando o mais importante é apontar horizontes e saídas para esse cenário. O próprio poder público tem se dado conta de que os indicadores brasileiros constantes do relatório Doing Business devem ser melhorados. O X ENAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários), realizado entre 20 e 23 de outubro de 2015 instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para promover estudos que venham a propor ações relacionadas à simplificação e redução das obrigações acessórias.

Outras tratativas previstas no evento previam estudos para compartilhamento de informações entre as administrações tributárias da União, dos Estados, Distritos Federais e dos Municípios por intermédio de ferramentas de Business Intelligence (BI), o que, ao mesmo tempo que otimizaria mecanismos de fiscalização, poderia contribuir sobremaneira para o “enxugamento” das obrigações exigidas dos contribuintes.

Obviamente, apenas depender de iniciativas do poder público não é – e nunca será – suficiente. O que gestores e profissionais ligados ao departamento societário e fiscal das empresas podem fazer para diminuir as “2600 horas anuais” para pagamento de impostos ou os “101 dias” para abertura de uma empresa?

Algumas sugestões – ou melhor, questionamentos:

Revisão e melhoria de processos – parece tão óbvio... que muitas empresas se esquecem completamente. A apuração de impostos como é feita atualmente é adequada? Não existem processos que podem ser redesenhados ou aperfeiçoados de forma a se evitar retrabalhos e garantir informações consistentes?

Escrituração fiscal – aquelas notas fiscais de entradas e saídas ainda são lançadas “na mão”? Que tal implantar processos automáticos de captura de arquivos .xml?

Visão preventiva – existe um sistema de inteligência fiscal dentro da empresa que a mantenha a par do ambiente tributário na qual ela está inserida?

Sistemas de gestão – as configurações / parâmetros fiscais do seu sistema estão devidamente atualizados? A grade tributária dos produtos e serviços transacionados é a correta? Como são feitos a atualização e o acompanhamento?

Participação em consultas públicas – existe participação por parte da empresa em consultas públicas relativas à produção de normas legais que impactem na área contábil, societária ou fiscal?

Agenda tributária – as rotinas fiscais da entidade são devidamente acompanhadas, monitorando-se o cumprimento de prazos?

Proatividade profissional – profissionais ligados à área contábil e fiscal buscam compreender os processos da empresa como um todo (visão "macro"), permitindo-se assim que sejam adotadas as melhores práticas que garantam a produção de dados contábeis e tributários íntegros e tempestivos?

Planejamento tributário preventivo – a empresa está adotando o melhor regime de tributação para seu modelo negocial?



(Por: Rogério Cesar de Oliveira)

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quinta-feira, 14 de abril de 2016

Entendendo a renúncia fiscal


A arrecadação de tributos é a forma que o Estado possui para financiar suas atividades bem como obter recursos de modo a preservar e zelar por interesses da coletividade. O poder de tributar está diretamente ligado à teoria do contrato social, estabelecido entre cidadãos para que se atinja o bem-comum. Essa teoria define que governo, sociedades e organizações se inter-relacionam através de um conjunto de contratos, pelos quais cada ente participante atua de alguma forma para o bem-comum e em troca recebe a parte que lhe cabe.

(Foto: Luis Llerena em stocksnap.io)

Se observarmos, por exemplo, o ambiente das empresas, tais relações contratuais são bastante claras, afinal empregados disponibilizam sua força de trabalho e em troca recebem salários; investidores fornecem capital de risco pelo qual são remunerados com lucros, dividendos e ganhos de capital; instituições financeiras também fornecem capital pelo que recebem juros; fornecedores oferecem bens e serviços pelos quais recebem dinheiro; e por fim o Estado (pelo menos, teoricamente) contribui com a manutenção da estabilidade institucional e, para tanto, arrecada tributos.

Todavia, existem situações específicas em que o Estado, para atingir certos objetivos ou interesses comuns, decide abrir mão de parte da arrecadação de tributos. É o que chamamos de renúncia fiscal, ou ainda, renúncia de receitas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1º, expressa que a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado” (grifos nossos).

Assim, a renúncia fiscal busca atender objetivos econômicos e sociais, alcançando uma faixa específica de contribuintes. Entre esses objetivos estão o estímulo e incentivo a determinadas atividades, desenvolvimento de certas regiões ou intervenção no equilíbrio econômico.  O montante que o governo deixa de arrecadar é revertido no fomento de demandas específicas, retornando em benefícios à sociedade como um todo. Em contrapartida, os contribuintes alcançados por essa renúncia usufruem de benefícios fiscais, que podem, conforme o caso, reduzir o montante do tributo a pagar ou postergar o seu pagamento.

Em essência, temos três modalidades de renúncia fiscal: incentivos fiscais, isenções e imunidade. Sem a pretensão de esgotar o assunto, faremos uma breve explanação de cada uma delas:

1 – Incentivos fiscais

O Estado, através de legislação específica, abre mão de parte da arrecadação de determinado tributo com o objetivo de incentivar atividades específicas, ou ainda regiões. O contribuinte contemplado pelo incentivo obtém um benefício tributário, desde que atenda os requisitos que a lei estabelece para exercer esse direito.

Exemplos:

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – a empresa inscrita no PAT e tributada pelo lucro real pode deduzir do Imposto de Renda devido, o valor correspondente à aplicação da alíquota do imposto (15%) sobre a soma das despesas de alimentação de seus colaboradores. O patamar de dedução é limitado a 4% do imposto devido.

Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário (PDTI / PDTA) – pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e titulares desses programas poderão deduzir do Imposto de Renda devido o valor equivalente à aplicação do imposto (15%) sobre o total dos gastos incorridos em atividades de desenvolvimento tecnológico no período de apuração. Assim como o PAT, a dedução é limitada a 4% do imposto devido.

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – contribuintes tributados pelo lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda devido o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais, desde que devidamente comprovados.

Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) – programa instituído pela Lei Federal 8313/91 (Lei Rouanet). Despesas efetuadas a título de doação ou patrocínio para apoio de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura são dedutíveis como despesa operacional, respeitando-se o limite de 4% do Imposto de Renda devido por pessoa jurídica, e 6% no caso de pessoa física.

2 – Isenções

O contribuinte é afastado de sua obrigação de pagar o imposto, mediante ato legal. É uma dispensa do crédito tributário. O imposto incide sobre o fato gerador, mas não pode ser cobrado enquanto perdurar a condição.  Exemplos de isenção tributária:

  • Rendimentos auferidos em contas de poupança;
  • Indenização de terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária;
  • Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969;
  • Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos:
  • Isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM)

3 – Imunidade

Caracteriza-se como uma não-incidência constitucionalmente prevista. Não existe, aqui, fato gerador do tributo. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar. Em outras palavras, podemos considerar a imunidade como um óbice instituído por nossa Constituição que impede a incidência de tributos sobre determinado fato ou determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Exemplos:

  • Imunidade do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em relação às pequenas glebas rurais quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel;
  • Imunidade da renda e dos serviços de templos de qualquer culto;
  • Imunidade sobre jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão

Obviamente, um olhar mais amplo deve ser dedicado à renúncia fiscal porque se trata de um mecanismo que, ao mesmo tempo que objetiva alavancar setores ou atividades específicas de uma nação, também se traduz em diminuição de recursos que financiariam áreas igualmente importantes. Assim, é importante a constante análise e reavaliação de seu uso e amplitude, de modo a mitigar distorções ou injustiças em termos sociais e econômicos.

A título de complementação e com o objetivo de ilustrar a questão da renúncia fiscal, transcrevemos a seguir os Gastos Tributários projetados para o ano de 2016 pela Receita Federal, que são parte integrante dos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

Gastos tributários projetados para 2016 - fonte: Receita Federal do Brasil


 Na sequência, temos os principais Gastos Tributários, apresentados por categoria:

Categorias de gastos tributários previstos para 2016 - fonte: Receita Federal do Brasil

 

quarta-feira, 13 de abril de 2016

Projeto Tributo Legal estimula a prática da cidadania através da doação e/ou patrocínio utilizando o IR.

(Imagem: Sindifisco Nacional)
Destinar parte do IR (Imposto de Renda) é um exercício de cidadania. Esta é a bandeira do Projeto Tributo Legal, uma iniciativa do Sindifisco Nacional. Na página do Tributo Legal, você, contribuinte pessoa física ou jurídica, fica por dentro de como destinar parte do seu IR (Imposto de Renda) a fundos, projetos e programas sociais, esportivos e culturais.
Podem ser deduzidos do IR valores de doações feitas em dinheiro ou bens, patrocínios e investimentos, desde que tenham sido destinadas a instituições credenciadas ao Governo Federal. Este tipo de renúncia fiscal é amparada por lei e não vale para contribuintes pessoa física optantes da declaração simplificada e contribuintes pessoa jurídica tributados com base no lucro presumido.
O site do Tributo Legal também oferece ao contribuinte a oportunidade de saber exatamente quais valores podem ser deduzidos ou restituídos, dependendo da doação. Para isso, a página oferece uma calculadora onde são feitas as simulações.
Participe dessa iniciativa. A DEN (Diretoria Executiva Nacional), por intermédio da Diretoria de Estudos Técnicos, ressalta a importância de levar essa mensagem ao maior número de contribuintes. Todos podem conhecer os detalhes do Projeto Tributo Legal na cartilha disponível aqui e também no site


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terça-feira, 12 de abril de 2016

Sociedades corretoras de seguros – EFD Contribuições

Dúvidas não faltavam aos profissionais, de Contabilidade e TI, ligados à geração do arquivo EFD – Contribuições para empresas corretoras de seguros no que se refere à sistemática de apuração das contribuições para a COFINS e o PIS, bem como à correta estruturação dos registros no arquivo magnético, uma vez que havia certa confusão em relação ao enquadramento ou não dessas empresas como entidades financeiras, de acordo com o previsto no §1º do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.

 Recentemente, a Receita Federal publicou a Nota Técnica nº 006/2016, com base na decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao Recurso Especial 1400287/RS; e na Instrução Normativa RFB 1628/2016, buscando assim esclarecer o tratamento dispensado a empresas desse segmento.

De acordo com a Nota Técnica em questão, as sociedades corretoras de seguros deverão escriturar suas receitas (e operações geradoras de crédito, caso se submetam ao regime não-cumulativo) nos Blocos A, C, D e F, ao contrário do que faziam até então, que era o registro dessas operações no Bloco I -  Operações das Instituições Financeiras e Assemelhadas, Seguradoras, Entidades de Previdência Privada e Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

O teor do documento citado também assevera que “tendo em vista que o programa da EFD-Contribuições habilita os blocos da escrituração de conformidade com os dados de cadastro informados no Bloco 0, devem as sociedades corretoras de seguros proceder ao cadastro da escrituração digital, no Registro "0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica", informando no Campo "14 - Indicador de Atividade Preponderante" (abaixo transcrito) o indicador "1 - Prestador de serviços" e o programa habilitará os blocos de registros próprios para o registro das receitas e das operações geradoras de crédito, conforme o caso - Bloco A (serviços), Bloco C (compra e venda de mercadorias e produtos), Bloco D (serviços de transportes e comunicações) e Bloco F (outras operações).”

Dessa forma, sociedades corretoras de seguros passam a apurar suas contribuições e estruturar sua escrituração para a EFD – Contribuições em conformidade com a NT 006/2016. Clique aqui para ter acesso à integra do documento.


sábado, 9 de abril de 2016

Notas explicativas - porque informação é tudo!

As demonstrações contábeis são o produto final de todo o processo de classificação, mensuração e escrituração de todos os eventos que promovam alterações na estrutura patrimonial da entidade em determinado período. São elas que permitirão a usuários – internos e externos – proceder a análise da situação econômica e financeira de uma empresa, conforme sua necessidade informacional.

(Foto: Luis Llerena em stocksnap.io)


As demonstrações que poderão subsidiar o processo decisório dos usuários da informação contábil são as seguintes:

·         Balanço patrimonial (BP) – indica a estrutura de ativos (bens e direitos) e passivos (obrigações para com terceiros e para com sócios / acionistas) da empresa em determinado período.

·         Demonstração de resultados (DR) – expressa o montante de receitas, bem como os custos e despesas incorridos para obtenção dessas receitas. O confronto de todos esses elementos indicará se a empresa obteve lucro ou prejuízo em determinado período.

·         Demonstração dos fluxos de caixa (DFC) – indica o montante de entradas e saídas de dinheiro em determinado período, bem como o resultado dessa movimentação, a qual é segregada em fluxo das atividades operacionais, das atividades de investimento e das atividades de financiamento.

·         Demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL) – evidencia, de forma analítica, a movimentação de todas as contas integrantes do patrimônio líquido (capital social, reservas de capital, reservas de lucros, prejuízos acumulados, etc.), inclusive a formação e utilização de reservas não derivadas do lucro.

·         Demonstração do valor adicionado (DVA) – Reporte que indica os valores relativos à composição da riqueza gerada pela empresa em determinado período e como essa riqueza é distribuída entre os vários agentes ligados à organização (funcionários, sócios/acionistas, entes fazendários...)

·         Demonstração do resultado abrangente (DRA) – Esse demonstrativo incorpora ao resultado obtido na Demonstração de Resultados determinados eventos que promovem alterações no patrimônio líquido da entidade, porém sem transitar pelo resultado.


Ocorre, porém, que por melhor que seja a qualidade empregada na produção das demonstrações contábeis, existem determinados eventos que não está ali reportados de maneira pormenorizada e que não são menos importantes quando buscamos conhecer melhor a situação da entidade ali reportada. Para prover informações adicionais e permitir uma leitura mais ampla é que existem as notas explicativas. Sua estruturação é prevista no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei 6404/1976, cujo teor transcrevemos a seguir:


“As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.”


O pronunciamento técnico CPC 26, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em seus itens 112 a 138, prevê de forma mais específica as tratativas que devem ser observadas na composição das notas explicativas. Em resumo, elas devem:


a) Apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e das políticas contábeis específicas utilizadas;

b) Divulgar a informação requerida pelos Pronunciamentos Técnicos, Orientações e Interpretações do CPC que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis; e

c) Prover informação adicional que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão.



As notas explicativas podem ser consideradas, grosso modo, como “notas de rodapé” das demonstrações contábeis e enriquecem sobremaneira o processo informacional, esclarecendo eventuais dúvidas sobre, por exemplo, o contexto operacional da entidade, critérios utilizados na mensuração de determinados ativos ou passivos, eventuais mudanças em procedimentos contábeis ao longo do exercício ou ainda a existência de eventos não reconhecidos pela contabilidade, mas que possam vir a promover alterações futuras no patrimônio.


Deverão ser feitas referências cruzadas entre as notas explicativas e as demonstrações contábeis a que elas se referem, como no exemplo abaixo, extraído das demonstrações financeiras da empresa USIMINAS, publicadas no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)



Com a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais emanados pelo IFRS (International Financial Reporting Standarts), as notas explicativas ganham uma dimensão ainda mais relevante, visto que possuem caráter muito esclarecedor a investidores estrangeiros, além do que tornam ainda mais transparentes as empresas que, por exemplo, buscam integrar cadeias globais de valor ou buscar parcerias estratégicas visando a criação de novos mercados ou a consolidação daqueles já existentes.



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